REsp 2231913 - DECISAO

REsp 2231913 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que a eclosão da lesão incapacitante geradora do auxílio-acidente e o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração legislativa de 11/11/1997; ademais, pela natureza da silicose, que apresenta manifestação tardia, não se rompeu o nexo de causalidade, sendo aplicável a Súmula 507/STJ que autoriza a cumulação neste caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Doença Do Trabalho (silicose), Marco Temporal Legislativo 11/11/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Doença Do Trabalho (silicose) Marco Temporal Legislativo 11/11/1997

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997
  2. 2 Definição do momento de eclosão da lesão em doença ocupacional (silicose) para fins do auxílio-acidente
  3. 3 Prequestionamento e alegada violação do art. 1.022 do CPC e dos arts. 23 e 86, §2º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que a eclosão da lesão incapacitante geradora do auxílio-acidente e o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração legislativa de 11/11/1997; ademais, pela natureza da silicose, que apresenta manifestação tardia, não se rompeu o nexo de causalidade, sendo aplicável a Súmula 507/STJ que autoriza a cumulação neste caso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Publique-se e intime-se(s)