AREsp 2986525 - DECISAO

AREsp 2986525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória, por entender que o acórdão rescindendo contrariou o entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo 555 e Súmula 507) ao admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997, devendo, em juízo rescindendo, ser julgada improcedente a percepção cumulativa dos benefícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória; em juízo rescindendo, julgo improcedente o pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Ação Rescisória, Súmula 507, Marco Temporal (lei N. 9.528/1997)
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Ação Rescisória Súmula 507 Marco Temporal (lei N. 9.528/1997)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão por violação do art. 966, V, do CPC
  2. 2 cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria e aplicação da Lei n. 9.528/1997 e art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 alegação de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal por suposto não esgotamento de recursos na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória, por entender que o acórdão rescindendo contrariou o entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo 555 e Súmula 507) ao admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997, devendo, em juízo rescindendo, ser julgada improcedente a percepção cumulativa dos benefícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória; em juízo rescindendo, julgo improcedente o pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Invertem-se os ônus de sucumbência
  • Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal