REsp 2187993 - DECISAO

REsp 2187993 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal não conhece do recurso especial porque o aresto recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (a vedação à tríplice acumulação de vencimentos/proventos), matéria que exigiria a interposição de recurso extraordinário para ser objeto de exame pelo STF; a recorrente não interpôs o recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOS PRAZERES DO CARMO; Recorrida/administradora: União (Ministério da Defesa/Exército Brasileiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Tríplice Acumulação De Rendimentos, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios Recursais, Justiça Gratuita
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Tríplice Acumulação De Rendimentos Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA DOS PRAZERES DO CARMO

Agravante/recorrente

União (Ministério da Defesa/Exército Brasileiro)

Recorrida/administradora

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tríplice acumulação de proventos e vencimentos pagos pelos cofres públicos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de aresto fundamentado em matéria constitucional sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência das súmulas do STF e do STJ sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal não conhece do recurso especial porque o aresto recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (a vedação à tríplice acumulação de vencimentos/proventos), matéria que exigiria a interposição de recurso extraordinário para ser objeto de exame pelo STF; a recorrente não interpôs o recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.