REsp 2179732 - DECISAO

REsp 2179732 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Freitas Seize
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Militar, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Administrativo Militar Previdenciário Acumulação De Benefícios Pensão Militar Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

Maria de Fátima Freitas Seize

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 interpretação e possibilidade de acumulação de pensões e proventos militares e civis (art. 29 da Lei nº 3.765/1960 e art. 37, XVI da CF)
  3. 3 aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.