AREsp 2188194 - DECISAO

AREsp 2188194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de ressarcimento em face da beneficiária, por entender que os valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé não se sujeitam à repetição do indébito; determinou-se que a administração, ao constatar pagamento indevido, corrija o ato e apure responsabilidades por Tomada de Contas Especial, afastando-se o desconto dos valores da beneficiária; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Acumulação De Bolsas, Bolsa De Mestrado, Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Natureza Alimentar, Tomada De Contas Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Acumulação De Bolsas Bolsa De Mestrado Repetição De Indébito Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regra de inacumulabilidade de bolsas e exceção para tutores do Programa UAB
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito quando valores recebidos são de natureza alimentar e percebidos de boa-fé
  3. 3 competência da administração para apurar ressarcimento por meio de Tomada de Contas Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de ressarcimento em face da beneficiária, por entender que os valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé não se sujeitam à repetição do indébito; determinou-se que a administração, ao constatar pagamento indevido, corrija o ato e apure responsabilidades por Tomada de Contas Especial, afastando-se o desconto dos valores da beneficiária; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se