REsp 2085714 - DECISAO

REsp 2085714 - DECISAO

O acórdão regional concluiu, com base em prova documental (edital, termo de ciência e manifestação do FNDE) que não houve má-fé do autor na percepção concomitante das bolsas, que o edital permitia a cumulação e que o FNDE não se enquadra como agência de fomento para fins de vedação; portanto, não há obrigação de restituição. O STJ, ao conhecer em parte do recurso, confirmou que a matéria demanda reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e negou provimento ao recurso especial, aplicando ainda entendimento jurisprudencial sobre correção monetária (IPCA-E) e condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Acumulação De Bolsas, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Acumulação De Bolsas Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve acumulação indevida de bolsas da CAPES e do FNDE
  2. 2 Se cabe devolução dos valores percebidos pelo autor em razão de suposto enriquecimento indevido
  3. 3 Se era exigível dolo ou má-fé do beneficiário para obrigar a restituição

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu, com base em prova documental (edital, termo de ciência e manifestação do FNDE) que não houve má-fé do autor na percepção concomitante das bolsas, que o edital permitia a cumulação e que o FNDE não se enquadra como agência de fomento para fins de vedação; portanto, não há obrigação de restituição. O STJ, ao conhecer em parte do recurso, confirmou que a matéria demanda reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e negou provimento ao recurso especial, aplicando ainda entendimento jurisprudencial sobre correção monetária (IPCA-E) e condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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