REsp 1868174 - DECISAO

REsp 1868174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou nos fundamentos recursais o motivo autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a boa-fé da autora), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES; Ré: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Bolsas De Estudo, Devolução De Valores Ao Erário, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva/subjetiva, Ilegitimidade Passiva, Autonomia Da Defensoria Pública Da União, Preclusão Por Não Impugnação (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Bolsas De Estudo Devolução De Valores Ao Erário Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva/subjetiva Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de bolsas de estudo e devolução de valores
  2. 2 boa-fé da autora como fundamento suficiente para impugnar devolução
  3. 3 possibilidade de condenação da União/autarquias ao pagamento de honorários quando a parte é representada pela Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou nos fundamentos recursais o motivo autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a boa-fé da autora), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 por cento do valor dos honorários já fixados no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC