REsp 2085714 - DECISAO

REsp 2085714 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a insurgência principal exigiria o reexame de matéria fático-probatória apreciada na instância de origem (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão quanto a pontos dos embargos de declaração foi genérica, não demonstrando omissão específica (aplicando-se a Súmula 284/STF). Assim, manteve-se a conclusão da instância a quo de ausência de má-fé do autor e a impossibilidade de exigir devolução dos valores, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autor: autor (demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Bolsas De Estudo, Boa Fé, Devolução De Valores, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reestrição De Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Acumulação De Bolsas De Estudo Boa Fé Devolução De Valores Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

autor (demandante)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de bolsas entre CAPES e FNDE
  2. 2 verificação de má-fé do beneficiário
  3. 3 obrigação de devolver valores percebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a insurgência principal exigiria o reexame de matéria fático-probatória apreciada na instância de origem (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão quanto a pontos dos embargos de declaração foi genérica, não demonstrando omissão específica (aplicando-se a Súmula 284/STF). Assim, manteve-se a conclusão da instância a quo de ausência de má-fé do autor e a impossibilidade de exigir devolução dos valores, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.