REsp 1934867 - DECISAO

REsp 1934867 - DECISAO

Parties
Recorrente / Impetrante: NATHÁLIA GOUVEIA DE ARAÚJO FERREIRA KNOPP; Impetrado: autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Jornada De Trabalho, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança, Parecer AGU, Edital De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Acumulação De Cargos Jornada De Trabalho Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança Parecer AGU +1 more

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Parties

NATHÁLIA GOUVEIA DE ARAÚJO FERREIRA KNOPP

Recorrente / Impetrante

autoridade Impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de horários para acumulação de cargos na área da saúde
  2. 2 possibilidade de limitação da jornada a 60 horas por norma infralegal
  3. 3 eficácia do Parecer AGU GQ-145/1998 e Acórdão TCU 2242/2007