AREsp 1931978 - DECISAO

AREsp 1931978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender o Relator que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (tornando inapta a via do recurso especial), e que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos constantes nos autos (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, a segunda alegação apresentou deficiência na indicação do comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DIEGO SISTO SEIDL; Autoridade Coatora: Instituto Geral de Perícias (IGPRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Mandado De Segurança, Compatibilidade De Horários, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Mandado De Segurança Compatibilidade De Horários Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DIEGO SISTO SEIDL

Agravante

Instituto Geral de Perícias (IGPRS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Presença de direito líquido e certo à acumulação de cargos
  3. 3 Competência para aferir compatibilidade de horários (Administração vs. Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender o Relator que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (tornando inapta a via do recurso especial), e que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos constantes nos autos (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, a segunda alegação apresentou deficiência na indicação do comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.