REsp 1931305 - DECISAO

REsp 1931305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional suscitada (art. 26, §3º, da Lei 9.784/1999), nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas aplicáveis; foi aplicada, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO SOUZA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Processo Administrativo Disciplinar, Notificação E Termo Inicial Do Prazo Recursal, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (ec 101/2019), Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Processo Administrativo Disciplinar Notificação E Termo Inicial Do Prazo Recursal Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (ec 101/2019) +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SOUZA VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.26, §3º da Lei 9.784/1999 quanto à notificação pessoal versus publicação oficial
  2. 2 aplicabilidade e eventual retroatividade da Emenda Constitucional nº 101/2019 ao processo administrativo disciplinar
  3. 3 prazo e vias administrativas cabíveis (reconsideração e revisão) em processo disciplinar nos termos da LC nº 840/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional suscitada (art. 26, §3º, da Lei 9.784/1999), nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas aplicáveis; foi aplicada, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.