AREsp 1829631 - DECISAO

AREsp 1829631 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que as premissas fáticas assentadas pelo Juízo e pela Corte a quo comprovam a acumulação ilícita de cargo e emprego, a incompatibilidade de horários, registros de frequência simultâneos e declaração falsa do réu, indicativos de dolo genérico apto a configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92; a modificação desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão de fundamentação apta a ensejar nulidade (art. 489 CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente / Demandado: RENATO MOREIRA BRITO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Dolo Na Improbidade (art. 11, Lei 8.429/92), Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Dolo Na Improbidade (art. 11, Lei 8.429/92) Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Dosimetria Das Sanções

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Parties

RENATO MOREIRA BRITO

Recorrente / Demandado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos trazidos pelo recorrente (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que as premissas fáticas assentadas pelo Juízo e pela Corte a quo comprovam a acumulação ilícita de cargo e emprego, a incompatibilidade de horários, registros de frequência simultâneos e declaração falsa do réu, indicativos de dolo genérico apto a configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92; a modificação desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão de fundamentação apta a ensejar nulidade (art. 489 CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.