REsp 1940055 - DECISAO

REsp 1940055 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, concluindo pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos autônomos no acórdão recorrido não atingidos pelo recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Antônio Carlos Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Elemento Subjetivo (dolo), Jornada De Trabalho, Controle De Ponto, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Elemento Subjetivo (dolo) Jornada De Trabalho Controle De Ponto Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Antônio Carlos Siqueira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de ato de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, concluindo pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos autônomos no acórdão recorrido não atingidos pelo recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.