REsp 1956553 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência do cotejo analítico entre acórdãos), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão do Tribunal de origem nesta via recursal.
- Parties
- Recorrente: Patrícia Torres Soares Bezerra; Recorrente: Norma Elizabeth Delgado Furquim Dias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Acumulação De Cargos, Incompatibilidade De Horários, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Patrícia Torres Soares Bezerra
Recorrente
Norma Elizabeth Delgado Furquim Dias
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento de recurso especial
- 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
- 3 acumulação indevida de cargos e incompatibilidade de horários
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência do cotejo analítico entre acórdãos), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão do Tribunal de origem nesta via recursal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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