REsp 1964216 - DECISAO

REsp 1964216 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem corretamente concluiu que, nos autos, havia previsão constitucional para a acumulação de cargos (professor e técnico/científico), comprovada compatibilidade de horários e que o recorrido havia se desligado do outro cargo antes da instauração do processo administrativo, aplicando-se, portanto, a presunção de boa-fé do art. 133, § 5º, da Lei 8.112/90; diante da ausência de indícios mínimos de ato ímprobo, a rejeição da petição inicial nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 foi adequada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Dedicação Exclusiva, Recebimento/rejeição Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Art. 17 § 8º Lei 8.429/92, Art. 133 § 5º Lei 8.112/90, Compatibilidade De Horários
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Dedicação Exclusiva Recebimento/rejeição Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Art. 17 § 8º Lei 8.429/92 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 para rejeição da inicial
  3. 3 Incidência da previsão constitucional de acumulação de cargos quando houver compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem corretamente concluiu que, nos autos, havia previsão constitucional para a acumulação de cargos (professor e técnico/científico), comprovada compatibilidade de horários e que o recorrido havia se desligado do outro cargo antes da instauração do processo administrativo, aplicando-se, portanto, a presunção de boa-fé do art. 133, § 5º, da Lei 8.112/90; diante da ausência de indícios mínimos de ato ímprobo, a rejeição da petição inicial nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 foi adequada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso.