AREsp 1239252 - DECISAO

AREsp 1239252 - DECISAO

Tendo ocorrido modificação de entendimento da Primeira Seção em conformidade com o STF, que admite a acumulação de cargos (inclusive na área da saúde) desde que compatíveis os horários e sem submeter-se ao limite de 60 horas semanais, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 323/326); afastou-se, porém, as alegações sem prequestionamento e manteve-se o óbice da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JUAN PASTOR ALPACA ARCE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 323/326).
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Constitucional Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Prequestionamento Súmula 7/stj Modulação De Efeitos

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Parties

JUAN PASTOR ALPACA ARCE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de cargo de professor com cargo de odontólogo quando compatíveis os horários
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido modificação de entendimento da Primeira Seção em conformidade com o STF, que admite a acumulação de cargos (inclusive na área da saúde) desde que compatíveis os horários e sem submeter-se ao limite de 60 horas semanais, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 323/326); afastou-se, porém, as alegações sem prequestionamento e manteve-se o óbice da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 323/326).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 815/820.
  • Conhecer do agravo interno.