RMS 55165 - DECISAO

RMS 55165 - DECISAO

A Constituição, ao prever a acumulação para o magistério (art. 37, XVI, "a"), não estabeleceu limite de carga horária; seguindo precedentes do STJ e orientação do STF aplicados inicialmente aos profissionais de saúde, a compatibilidade de horários é o único requisito a ser verificado pela administração. Assim, não se pode reduzir a carga horária dos cargos acumulados da impetrante quando há compatibilidade de horários, devendo ser restabelecida a carga integral e pagos os valores correspondentes.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS; Autoridade Coatora/impetrado: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Carga Horária, Magistério, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Carga Horária Magistério Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança

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Parties

PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS

Impetrante/recorrente

ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da encampação
  2. 2 natureza discricionária da redução de carga horária e exigência de motivação
  3. 3 possibilidade de acumulação de cargos de magistério sem redução de carga horária por ausência de limite constitucional

Ratio Decidendi

A Constituição, ao prever a acumulação para o magistério (art. 37, XVI, "a"), não estabeleceu limite de carga horária; seguindo precedentes do STJ e orientação do STF aplicados inicialmente aos profissionais de saúde, a compatibilidade de horários é o único requisito a ser verificado pela administração. Assim, não se pode reduzir a carga horária dos cargos acumulados da impetrante quando há compatibilidade de horários, devendo ser restabelecida a carga integral e pagos os valores correspondentes.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de acumulação dos cargos de professor sem redução de carga horária, respeitada a compatibilidade de horários
  • Determinar que a autoridade coatora restabeleça a carga horária integral da impetrante em ambos os cargos e promova o pagamento correspondente