AREsp 2437985 - DECISAO

AREsp 2437985 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, aplicando o entendimento de que a compatibilidade de horários para acúmulo de cargos de professor deve ser demonstrada pela Administração no caso concreto; assim, para acolher teses contrárias seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial. Portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Controle Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de horários para acumulação de cargos de professor
  2. 2 ônus da Administração de demonstrar incompatibilidade de horários
  3. 3 efeito da aposentadoria na extinção do vínculo funcional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, aplicando o entendimento de que a compatibilidade de horários para acúmulo de cargos de professor deve ser demonstrada pela Administração no caso concreto; assim, para acolher teses contrárias seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial. Portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável