AREsp 2497971 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sobre a compatibilidade de cargos com base em fatos e provas, de modo que eventual resultado diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, matéria não prequestionada ou de natureza constitucional não pode ser conhecida no STJ, razão pela qual o recurso especial não se presta ao conhecimento.

Parties
Impetrante: Servidor público; Impetrado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Servidor público

Impetrante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de acumulação de cargos e horários
  2. 2 obrigação do julgador em responder a todas as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sobre a compatibilidade de cargos com base em fatos e provas, de modo que eventual resultado diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, matéria não prequestionada ou de natureza constitucional não pode ser conhecida no STJ, razão pela qual o recurso especial não se presta ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.