REsp 2119336 - DECISAO

REsp 2119336 - DECISAO

Não conheceu-se dos recursos especiais: no caso de Neli Terezinha Luccas, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; quanto à Universidade, porque as alegações dependiam de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração inequívoca de prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC (Súmula 211/STJ). Mantida a conclusão de inexigibilidade de devolução por ausência de prova de má-fé do servidor.

Parties
Recorrente: Neli Terezinha Luccas; Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Auxílio Alimentação, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Auxílio Alimentação Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Neli Terezinha Luccas

Recorrente

Universidade Federal de Santa Maria

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.460/1992 a servidores federais e municipais
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-alimentação em entes federados distintos
  3. 3 Obrigação de devolução de valores percebidos sem má-fé

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos recursos especiais: no caso de Neli Terezinha Luccas, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; quanto à Universidade, porque as alegações dependiam de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração inequívoca de prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC (Súmula 211/STJ). Mantida a conclusão de inexigibilidade de devolução por ausência de prova de má-fé do servidor.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 304-312, e-STJ)
  • Publique-se