REsp 2101416 - ACORDAO

REsp 2101416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (incidência da Súmula 211/STJ), a análise das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão foi decidida com fundamento constitucional (art. 37, XVI, "c"), cuja apreciação em Recurso Especial é competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH; AGRAVADO: HELDER VIANA LOPES TINOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.101.416 SE (2023/0361157 6) / Decisão Monocrática Agravada; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Acúmulo De Cargos De Enfermeiro, Duplicidade De Vínculo Com a EBSERH, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Art. 37, XVI, "c", Cf/88, Teoria Do Empregador Único
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Acúmulo De Cargos De Enfermeiro Duplicidade De Vínculo Com a EBSERH Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Art. 37, Xvi, "c", Cf/88 +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

AGRAVANTE

HELDER VIANA LOPES TINOCO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.101.416 SE (2023/0361157 6) / Decisão Monocrática Agravada; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 matéria debatida com fundamento constitucional (art. 37, XVI, "c") cuja apreciação em Recurso Especial é competência do STF (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (incidência da Súmula 211/STJ), a análise das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão foi decidida com fundamento constitucional (art. 37, XVI, "c"), cuja apreciação em Recurso Especial é competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.