AREsp 2547800 - DECISAO

AREsp 2547800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia de mérito (aplicando a ressalva do art. 11 da EC 20/1998 à hipótese fática), e porque o conhecimento do recurso especial esbarra em óbices processuais: vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e a regra de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre liminares (Súmula 735/STF por analogia).

Parties
Agravante: IVALDICE FERREIRA LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Aposentadoria, Emenda Constitucional 20/1998, Tutela Provisória/liminar, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Acumulação De Cargos Aposentadoria Emenda Constitucional 20/1998 Tutela Provisória/liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVALDICE FERREIRA LIMA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de dois cargos públicos quando um dos vínculos teve ingresso e aposentadoria anteriores à EC 20/1998
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no art. 11 da EC 20/1998
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de decisão sobre tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia de mérito (aplicando a ressalva do art. 11 da EC 20/1998 à hipótese fática), e porque o conhecimento do recurso especial esbarra em óbices processuais: vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e a regra de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre liminares (Súmula 735/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.