AREsp 2437985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a Corte de origem considerou que a Administração não demonstrou incompatibilidade de horários e que a autora foi aposentada, extinguindo o vínculo.

Parties
Agravante: Estado; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Omissão/embargos Declaratórios, Compatibilidade De Horários (art. 37, Xvi)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a Corte de origem considerou que a Administração não demonstrou incompatibilidade de horários e que a autora foi aposentada, extinguindo o vínculo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.