RMS 72603 - DECISAO

RMS 72603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da Constituição (art. 37, XVI e §10) e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, é indevida a acumulação de proventos de aposentadoria correspondentes a cargos não acumuláveis na ativa; o art. 11 da EC 20/98 não autoriza a cumulação quando a segunda aposentadoria ocorreu após a entrada em vigor da EC 20/98; e o poder da Administração de rever ato inconstitucional não se encontra decadido pelo decurso do tempo.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ LUIZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Aposentadoria, Decadência Administrativa, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Aposentadoria Decadência Administrativa Direito Adquirido

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Parties

JOSÉ LUIZ DE LIMA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de cargos não acumuláveis na ativa
  2. 2 incidência da decadência administrativa para revisão de atos administrativos de aposentadoria
  3. 3 aplicabilidade do art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 quando a segunda aposentadoria ocorreu após a EC 20/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da Constituição (art. 37, XVI e §10) e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, é indevida a acumulação de proventos de aposentadoria correspondentes a cargos não acumuláveis na ativa; o art. 11 da EC 20/98 não autoriza a cumulação quando a segunda aposentadoria ocorreu após a entrada em vigor da EC 20/98; e o poder da Administração de rever ato inconstitucional não se encontra decadido pelo decurso do tempo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.