RMS 67888 - DECISAO

RMS 67888 - DECISAO

Por não terem sido praticados os atos impugnados (declaração de ilicitude e instauração do PAD) pelos Secretários indicados como coatores — a declaração foi assinada pela Diretoria da DCGDS e o PAD foi instaurado pela Chefe de Gabinete no exercício de competências delegadas — reconheceu-se a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas; diante da impossibilidade de emendar a inicial para correção do defeito de representação processual, negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se a segurança.

Parties
Impetrante: AMANDA LOPES MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Acumulação De Cargos Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

AMANDA LOPES MAGALHÃES

Impetrante

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das autoridades indicadas no polo passivo
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial para sanar ilegitimidade passiva
  3. 3 implicação da delegação de competência quanto à legitimidade para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por não terem sido praticados os atos impugnados (declaração de ilicitude e instauração do PAD) pelos Secretários indicados como coatores — a declaração foi assinada pela Diretoria da DCGDS e o PAD foi instaurado pela Chefe de Gabinete no exercício de competências delegadas — reconheceu-se a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas; diante da impossibilidade de emendar a inicial para correção do defeito de representação processual, negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Denega-se a segurança.