RMS 72999 - DECISAO

A demissão foi mantida porque o processo administrativo demonstrou acumulação de três cargos de professor no período indicado, declaração falsa pelo servidor (má-fé) acerca de vínculos e carga horária, e exercício de opção por exoneração anterior; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção judicial no mérito administrativo, motivando a denegação da segurança.

Parties: Impetrante: MAGNO SANTANA DA SILVA; Impetrado: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome: nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics: Acumulação De Cargos, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Compatibilidade De Horários, Declaração Falsa / Má Fé, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo

Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Compatibilidade De Horários Declaração Falsa / Má Fé Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

MAGNO SANTANA DA SILVA

Impetrante

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 legalidade da demissão por acumulação de cargos
2 limite de carga horária na acumulação de cargos
3 alcance do controle jurisdicional sobre o mérito administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Custas pelas partes