AREsp 2627012 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação dos arts. 2º e 54 da Lei n. 9.784/1999, requisito necessário para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; assim, não se conhecem as razões do recurso e, procedendo à análise processual, determinou-se a majoração dos honorários quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Incompatibilidade De Horários, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Incompatibilidade De Horários Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Apelante

Apelante

Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB)

Apelada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º e 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Acumulação de cargos e incompatibilidade de horários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação dos arts. 2º e 54 da Lei n. 9.784/1999, requisito necessário para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; assim, não se conhecem as razões do recurso e, procedendo à análise processual, determinou-se a majoração dos honorários quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.