AREsp 2625612 - DECISAO

AREsp 2625612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a Administração não comprovou prejuízo ou incompatibilidade decorrente da acumulação de cargos, o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento sobre outras teses, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Incompatibilidade De Jornada De Trabalho, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Acumulação De Cargos Incompatibilidade De Jornada De Trabalho Anulação De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 acumulação de cargos de professor entre Estados/municípios
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo ou incompatibilidade pela Administração para manutenção de PAD
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento de todas as questões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a Administração não comprovou prejuízo ou incompatibilidade decorrente da acumulação de cargos, o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento sobre outras teses, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se