RMS 72327 - DECISAO

RMS 72327 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema n. 65) sobre a inexistência de repercussão geral da matéria e da jurisprudência do STJ de que a atividade de policial militar não é técnica a autorizar acumulação com cargo de professor, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANTONIO DINIZ NETO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Policial Militar, Magistério, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Policial Militar Magistério Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ANTONIO DINIZ NETO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de proventos de policial militar com remuneração de cargo de professor
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 aplicabilidade do art. 37, XVI, da CF/1988 a policiais militares

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema n. 65) sobre a inexistência de repercussão geral da matéria e da jurisprudência do STJ de que a atividade de policial militar não é técnica a autorizar acumulação com cargo de professor, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se