RMS 62630 - ACORDAO

RMS 62630 - ACORDAO

A teoria do fato consumado não pode convalidar a inconstitucionalidade da acumulação de cargos públicos, mesmo com exercício prolongado e em decorrência de liminar precária; portanto, não há direito líquido e certo a ser amparado e o agravo interno deve ser negado, preservando-se apenas o direito de opção previdenciária entre os benefícios de um dos cargos.

Parties
Agravante: OTAVIO PERNAMBUCANO DA COSTA CARDOZO DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Direitos Previdenciários E Opção De Benefício
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Acumulação De Cargos Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Direitos Previdenciários E Opção De Benefício

Case Brief

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Parties

OTAVIO PERNAMBUCANO DA COSTA CARDOZO DA SILVA

Agravante

Secretário de Administração do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da teoria do fato consumado com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos
  2. 2 possibilidade de acumulação dos cargos de Professor Estadual e Fiscal de Linha e Frota
  3. 3 efeitos previdenciários decorrentes de acumulação inconstitucional

Ratio Decidendi

A teoria do fato consumado não pode convalidar a inconstitucionalidade da acumulação de cargos públicos, mesmo com exercício prolongado e em decorrência de liminar precária; portanto, não há direito líquido e certo a ser amparado e o agravo interno deve ser negado, preservando-se apenas o direito de opção previdenciária entre os benefícios de um dos cargos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Resguardar à parte recorrente o direito de opção entre os benefícios previdenciários decorrentes de um dos cargos, a ser conduzida pelo Tribunal a quo