AREsp 347616 - DECISAO

AREsp 347616 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015), do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Contribuição Para Assistência À Saúde, Restituição De Valores Pagos Em Duplicidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Acumulação De Cargos Contribuição Para Assistência À Saúde Restituição De Valores Pagos Em Duplicidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 restituição da contribuição sobre o segundo cargo público
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015), do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.