RMS 54117 - ACORDAO

RMS 54117 - ACORDAO

Por se tratar de servidora aposentada em dois cargos efetivos e apostilada em cargo em comissão de Diretor de Escola, admitir a opção remuneratória pleiteada implicaria tríplice acumulação de rendimentos, o que conflita com o art. 37, XVI, a da Constituição Federal; assim, não há direito líquido e certo à composição remuneratória requerida, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA DÉIA JARDIM OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Recurso Ordinário Pela Segunda Turma
Outcome
recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Opção Remuneratória, Aposentadoria, Cargo Em Comissão, Diretor De Escola, Inconstitucionalidade
Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Opção Remuneratória Aposentadoria Cargo Em Comissão Diretor De Escola Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MARIA DÉIA JARDIM OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Recurso Ordinário Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação do cargo em comissão de Diretor de Escola com dois cargos efetivos na aposentadoria
  2. 2 interpretação do art. 23, §4º da Lei Estadual 21.710/2015
  3. 3 vedação à tríplice acumulação conforme art. 37, XVI, a da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de servidora aposentada em dois cargos efetivos e apostilada em cargo em comissão de Diretor de Escola, admitir a opção remuneratória pleiteada implicaria tríplice acumulação de rendimentos, o que conflita com o art. 37, XVI, a da Constituição Federal; assim, não há direito líquido e certo à composição remuneratória requerida, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por Maria Déia Jardim Oliveira
  • Manter íntegro o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais