RMS 72067 - DECISAO

RMS 72067 - DECISAO

A acumulação requerida não se enquadra na exceção do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal porque o cargo de Agente de Guarda Municipal não tem natureza técnica nos termos da jurisprudência do STJ e da própria Lei 13.022/2014 (art.10 exige apenas nível médio), de modo que não estão preenchidos os requisitos constitucionais para a acumulação; por isso, negou-se provimento ao recurso e a segurança foi indeferida.

Parties
Impetrante/recorrente: CLAUDIO TORRES; Impetrado/recorrido: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado/recorrido: Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 105, Ii, Alínea B, Da Constituição Federal
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Cargo Técnico, Guarda Municipal, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Cargo Técnico Guarda Municipal Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança

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Parties

CLAUDIO TORRES

Impetrante/recorrente

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 105, Ii, Alínea B, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 se o cargo de Agente de Guarda Municipal configura cargo técnico apto a autorizar acumulação com cargo de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal
  2. 2 se estavam presentes os requisitos constitucionais para a acumulação remunerada de cargos públicos no caso concreto

Ratio Decidendi

A acumulação requerida não se enquadra na exceção do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal porque o cargo de Agente de Guarda Municipal não tem natureza técnica nos termos da jurisprudência do STJ e da própria Lei 13.022/2014 (art.10 exige apenas nível médio), de modo que não estão preenchidos os requisitos constitucionais para a acumulação; por isso, negou-se provimento ao recurso e a segurança foi indeferida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se