REsp 2186879 - DECISAO

REsp 2186879 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional suficiente para a manutenção do julgado e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ para a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: LUCIANA WEISSHEIMER VEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Auxílio Alimentação, Cumulação Em Entes Federados Diversos, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Devolução De Valores, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Auxílio Alimentação Cumulação Em Entes Federados Diversos Súmula 126/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCIANA WEISSHEIMER VEY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 22, §2º da Lei 8.460/92 a servidores de entes diversos (União vs. Municípios)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e ausência de recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de devolução de valores percebidos por percepção em duplicidade de auxílio-alimentação e necessidade de prova de má-fé

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional suficiente para a manutenção do julgado e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ para a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.