REsp 2183033 - DECISAO

REsp 2183033 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa aos arts.489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional (análise do art.37, XVI, da CF e da repercussão geral Tema 921 STF), cuja apreciação é inviável no recurso especial sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem decidiu, com fundamento constitucional, que a pensão militar pode coexistir com as aposentadorias de professor quando as hipóteses constitucionais de acumulação são atendidas e o teto do art.37, XI, CF não é ultrapassado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Pensão Militar, Repercussão Geral (tema 921/stf), Teto Remuneratório, Honorários Advocatícios, Decadência Administrativa, Correção Monetária (taxa Selic)
Constitucional Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Pensão Militar Repercussão Geral (tema 921/stf) Teto Remuneratório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de pensão militar com duas aposentadorias de professora
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 921/STF à hipótese de pensão instituída por terceiro
  3. 3 Allegada violação ao art.29 da Lei nº 3.765/1960

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa aos arts.489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional (análise do art.37, XVI, da CF e da repercussão geral Tema 921 STF), cuja apreciação é inviável no recurso especial sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem decidiu, com fundamento constitucional, que a pensão militar pode coexistir com as aposentadorias de professor quando as hipóteses constitucionais de acumulação são atendidas e o teto do art.37, XI, CF não é ultrapassado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.