EREsp 1743195 - DECISAO

EREsp 1743195 - DECISAO

Incide a Súmula n. 168/STJ e o entendimento pacífico do STJ de que atos inconstitucionais, como a acumulação ilegal de cargos ou proventos, não se convalidam pelo decurso do tempo; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: MARIA GILNEIDE CHAVES CUSTÓDIO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não admitido.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança
Administrativo Acumulação De Cargos Decadência Administrativa Mandado De Segurança

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Parties

MARIA GILNEIDE CHAVES CUSTÓDIO PEDROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência administrativa para questionar acumulação indevida de cargos públicos
  2. 2 incidência da inconstitucionalidade como obstáculo à decadência
  3. 3 prevalência da jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula n. 168/STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 168/STJ e o entendimento pacífico do STJ de que atos inconstitucionais, como a acumulação ilegal de cargos ou proventos, não se convalidam pelo decurso do tempo; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não admitido.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Recurso não admitido