CC 212949 - DECISAO

CC 212949 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-contratual/condições de ingresso (acumulação de cargos e compatibilidade de horários), a questão tem natureza administrativa nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 992, razão pela qual compete à Justiça Federal (Justiça comum) processar e julgar o mandado de segurança, sendo, portanto, competente o juízo federal suscitado para prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante: Giovanna Massaud Ribeiro; Impetrada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo federal suscitado para regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Competência Jurisdicional, Fase Pré Contratual, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Acumulação De Cargos Competência Jurisdicional Fase Pré Contratual Mandado De Segurança

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Parties

Giovanna Massaud Ribeiro

Impetrante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar mandado de segurança que discute acumulação de cargos e compatibilidade de horários perante a Administração Pública
  2. 2 Natureza administrativa das controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 992) à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-contratual/condições de ingresso (acumulação de cargos e compatibilidade de horários), a questão tem natureza administrativa nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 992, razão pela qual compete à Justiça Federal (Justiça comum) processar e julgar o mandado de segurança, sendo, portanto, competente o juízo federal suscitado para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo federal suscitado para regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.