REsp 2202793 - DECISAO

REsp 2202793 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, ainda que as provas indicassem o desempenho de atividades típicas de profissional de saúde, eventual desvio de função não autoriza a acumulação de cargos nem de aposentadorias; assim, deu provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença de improcedência da ação.

Parties
Autora: Sirlene Antunes da Silva Reis; Recorrente: União Federal; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (em Sede De Recurso Especial) / Recurso Especial Decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial da União provido; sentença de improcedência restabelecida; recurso especial do Estado do Rio de Janeiro prejudicado.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Acumulação De Aposentadorias, Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Cargos Acumulação De Aposentadorias Desvio De Função Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sirlene Antunes da Silva Reis

Autora

União Federal

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (em Sede De Recurso Especial) / Recurso Especial Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da acumulação de aposentadorias provenientes de vínculo estadual e federal
  2. 2 Se o desvio de função autoriza reenquadramento ou acumulação de cargos/benefícios
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, ainda que as provas indicassem o desempenho de atividades típicas de profissional de saúde, eventual desvio de função não autoriza a acumulação de cargos nem de aposentadorias; assim, deu provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença de improcedência da ação.

Court Disposition

Recurso especial da União provido; sentença de improcedência restabelecida; recurso especial do Estado do Rio de Janeiro prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença de improcedência de fls. 544/546.
  • Declarar prejudicado o recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.