AREsp 2513358 - DECISAO

AREsp 2513358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundadamente que, apesar da ilegalidade na acumulação de cargos, não ficou comprovado o dolo específico ou o enriquecimento ilícito necessário à configuração do ato de improbidade; ademais, os embargos de declaração não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição capazes de alterar o julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Dolo, Enriquecimento Ilícito, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processo Civil Acumulação De Cargos Dolo Enriquecimento Ilícito Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a acumulação do cargo de Vice-Prefeito com emprego público configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve dolo específico ou enriquecimento ilícito por parte do recorrido
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundadamente que, apesar da ilegalidade na acumulação de cargos, não ficou comprovado o dolo específico ou o enriquecimento ilícito necessário à configuração do ato de improbidade; ademais, os embargos de declaração não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.