RMS 76725 - DECISAO

RMS 76725 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o cargo de Educador Social Nível Médio, conforme edital, exige apenas ensino médio e tem atribuições de natureza executória/auxiliar, sem habilitação ou especialização formal exigida, de modo que não configura "cargo técnico" nos termos da jurisprudência do STJ e, portanto, não é acumulável com cargo de professor previsto no art. 37, XVI, alínea 'b', da CF/88.

Parties
Recorrente: MATEUS VILHENA FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Mandado De Segurança, Cargo Técnico Ou Científico, Compatibilidade De Horários
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Mandado De Segurança Cargo Técnico Ou Científico Compatibilidade De Horários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS VILHENA FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Educador Social Nível Médio se enquadra como "cargo técnico" para fins de acumulação com cargo de professor nos termos do art. 37, XVI, alínea 'b', da CF/88
  2. 2 Se as atribuições descritas no edital demonstram conhecimento especializado suficiente para caracterizar natureza técnica do cargo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o cargo de Educador Social Nível Médio, conforme edital, exige apenas ensino médio e tem atribuições de natureza executória/auxiliar, sem habilitação ou especialização formal exigida, de modo que não configura "cargo técnico" nos termos da jurisprudência do STJ e, portanto, não é acumulável com cargo de professor previsto no art. 37, XVI, alínea 'b', da CF/88.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.