RMS 74494 - ACORDAO

RMS 74494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não apresentou, já com a petição inicial, prova documental robusta e pré-constituída da compatibilidade de horários exigida pela Emenda Constitucional n. 101/2019 para permitir a acumulação do cargo de professor com o de soldado da Polícia Militar, e o mandado de segurança, dada sua natureza, exige essa demonstração inicial de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante / Agravante: Antônio Márcio Silva de Souza; Impetrado / Agravado: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança, Ônus Da Prova, Emenda Constitucional 101/2019, Exoneração, Vacância
Administrativo Serviço Público Estadual Direito Militar Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança Ônus Da Prova Emenda Constitucional 101/2019 +2 more

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Parties

Antônio Márcio Silva de Souza

Impetrante / Agravante

Estado do Acre

Impetrado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a acumulação de cargo de professor com o de soldado da Polícia Militar do Estado do Acre à luz da Emenda Constitucional n. 101/2019
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar a compatibilidade de horários em mandado de segurança
  3. 3 Se a ausência de prova pré-constituída autoriza a denegação da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não apresentou, já com a petição inicial, prova documental robusta e pré-constituída da compatibilidade de horários exigida pela Emenda Constitucional n. 101/2019 para permitir a acumulação do cargo de professor com o de soldado da Polícia Militar, e o mandado de segurança, dada sua natureza, exige essa demonstração inicial de direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que denegou a segurança (fls. 399/412).