AREsp 2712635 - DECISAO

AREsp 2712635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, foi reconhecido que não houve negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a decisão de improcedência da ação civil pública em razão da ausência de prova do dolo, de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário, sendo impossível nesta instância rever o acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Antônio Ronato de Melo; Recorrido: Aldair Vicente Trindade; Recorrida: Márcia Helena Alfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Dolo, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Acumulação De Cargos Dolo Dano Ao Erário Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Antônio Ronato de Melo

Recorrido

Aldair Vicente Trindade

Recorrido

Márcia Helena Alfim

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) quanto à análise do dolo
  2. 2 necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 acumulação de cargos e possível prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, foi reconhecido que não houve negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a decisão de improcedência da ação civil pública em razão da ausência de prova do dolo, de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário, sendo impossível nesta instância rever o acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial