REsp 2202793 - ACORDAO

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Por tratar‑se de desvio de função, e não de provimento originário em cargo diverso, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que tal desvio apenas gera direito a diferenças remuneratórias, não autorizando reenquadramento/reclassificação nem a acumulação de cargos que fundamentaria o acúmulo de aposentadorias; ademais, acolher a tese contrária demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/agravante/apelante: SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS; Recorrente/agravada: UNIÃO; Apelado/parte Demandada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial E Agravo Interno Julgados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência; agravo interno improvido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Acumulação De Aposentadorias, Desvio De Função, Reenquadramento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Acumulação De Cargos Acumulação De Aposentadorias Desvio De Função Reenquadramento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS

Autora/agravante/apelante

UNIÃO

Recorrente/agravada

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado/parte Demandada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial E Agravo Interno Julgados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da acumulação de aposentadoria do regime próprio estadual com aposentadoria estatutária federal
  2. 2 Efeitos do desvio de função quanto ao reenquadramento/reclassificação e à possibilidade de acumulação de cargos
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de desvio de função, e não de provimento originário em cargo diverso, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que tal desvio apenas gera direito a diferenças remuneratórias, não autorizando reenquadramento/reclassificação nem a acumulação de cargos que fundamentaria o acúmulo de aposentadorias; ademais, acolher a tese contrária demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência; agravo interno improvido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da UNIÃO para restabelecer a sentença de improcedência
  • Negar provimento ao agravo interno