REsp 2128846 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art. 37, XVI, "b", da CF/88) e em apreciação de fatos e provas sobre a natureza técnica do cargo e compatibilidade de horários — matéria não revisável neste Tribunal sem usurpação da competência do STF e sem reexame fático-probatório; não se constatou omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados pela recorrente, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza técnica do cargo e a compatibilidade horária.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Natureza Técnica De Cargo, Decadência, Compatibilidade De Horários, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Natureza Técnica De Cargo Decadência Compatibilidade De Horários Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do cargo de Técnico em Colonização para fins de acumulação (art. 37, XVI, "b", CF/88)
  2. 2 Existência ou não de decadência/revisão de ato administrativo
  3. 3 Compatibilidade de horários para acumulação de cargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art. 37, XVI, "b", da CF/88) e em apreciação de fatos e provas sobre a natureza técnica do cargo e compatibilidade de horários — matéria não revisável neste Tribunal sem usurpação da competência do STF e sem reexame fático-probatório; não se constatou omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados pela recorrente, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza técnica do cargo e a compatibilidade horária.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC)
  • Intimem-se