EREsp 1953959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a matéria não foi examinada sob o viés suscitada, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ADYR DIAS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Posse Anterior Ao Trânsito Em Julgado, Princípios Da Eficiência, Moralidade E Razoável Duração Do Processo, Controle De Jornada Vs Produtividade, Prequestionamento, Não Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Posse Anterior Ao Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

PAULO ADYR DIAS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 19 da Lei n. 8.112/90 quanto à carga horária e acumulação de cargos efetivos
  2. 2 aplicabilidade de precedentes que tratam de prestação presencial em face de trabalho à distância
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a matéria não foi examinada sob o viés suscitada, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.