RMS 62794 - DECISAO

RMS 62794 - DECISAO

O mandado de segurança foi negado porque não foi demonstrado direito líquido e certo; há documentos que comprovam acumulação ilegal com sobreposição de horários (registros de ponto do Pará e do Amapá) e a penalidade de demissão foi aplicada pelo Governador no âmbito de sua competência conforme o RJU/PA, tendo ocorrido dentro dos parâmetros legais, o que impede a revisão via mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado do Pará; Autoridade Que Aplicou Penalidade: Secretário de Estado de Saúde Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Penalidade Disciplinar, Mandado De Segurança, Competência Administrativa, Princípio Da Autotutela, Compatibilidade De Horários
Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Penalidade Disciplinar Mandado De Segurança Competência Administrativa Princípio Da Autotutela Compatibilidade De Horários

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Parties

Governador do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Saúde Pública

Autoridade Que Aplicou Penalidade

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração por mandado de segurança
  2. 2 incompetência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para valorar atos ocorridos no Estado do Amapá
  3. 3 compatibilidade de horários como requisito para acumulação de cargos na área da saúde

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi negado porque não foi demonstrado direito líquido e certo; há documentos que comprovam acumulação ilegal com sobreposição de horários (registros de ponto do Pará e do Amapá) e a penalidade de demissão foi aplicada pelo Governador no âmbito de sua competência conforme o RJU/PA, tendo ocorrido dentro dos parâmetros legais, o que impede a revisão via mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.