AREsp 1745543 - DECISAO

AREsp 1745543 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a acumulação de cargos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 horas previsto em norma infraconstitucional, exigindo-se apenas a compatibilidade de horários a ser aferida pela Administração; além disso, não se conheceu da alegação de violação constitucional na parte relativa ao art. 37, XVI, por inadequação do recurso especial para tal alegação.

Parties
Agravante: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Apelante: UFRJ; Impetrante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Limite De Jornada Semanal (60 Horas), Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Limite De Jornada Semanal (60 Horas) Mandado De Segurança

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Parties

Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Agravante

UFRJ

Apelante

autor

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde está sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional
  2. 2 Qual é o papel da Administração e do Judiciário na verificação da compatibilidade de horários para acumulação de cargos
  3. 3 Preclusão de arguição de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a acumulação de cargos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 horas previsto em norma infraconstitucional, exigindo-se apenas a compatibilidade de horários a ser aferida pela Administração; além disso, não se conheceu da alegação de violação constitucional na parte relativa ao art. 37, XVI, por inadequação do recurso especial para tal alegação.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se.