AREsp 1745543 - DECISAO

AREsp 1745543 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado pelo STF é de que o limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional não impede, por si só, a acumulação de cargos por profissionais da saúde; exige-se, apenas, compatibilidade de horários, a ser verificada pela Administração, entendimento este adotado e seguido pelo STJ no caso.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Apelante: UERJ; Impetrante: impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Regime Estatutário, Compatibilidade De Horários, Profissionais Da Saúde, Limite De 60 Horas Semanais
Direito Administrativo Acumulação De Cargos Regime Estatutário Compatibilidade De Horários Profissionais Da Saúde Limite De 60 Horas Semanais

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

UERJ

Apelante

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 60 horas semanais à acumulação de cargos por profissionais da saúde
  2. 2 Critério da compatibilidade de horários para permitir acumulação de cargos
  3. 3 Competência da Administração Pública para aferir compatibilidade de jornadas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado pelo STF é de que o limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional não impede, por si só, a acumulação de cargos por profissionais da saúde; exige-se, apenas, compatibilidade de horários, a ser verificada pela Administração, entendimento este adotado e seguido pelo STJ no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.