REsp 1926169 - DECISAO

REsp 1926169 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a limitação de 60 horas semanais prevista em norma infraconstitucional não pode impedir a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde; o único requisito constitucional é a compatibilidade de horários, cuja verificação cabe à Administração, observando-se também o teto remuneratório do art. 37, XI, da CF.

Parties
Recorrente: MANUELA PINTO TIBURCIO; Recorrida: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção
Outcome
Recurso Especial do Particular provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Jornada De Trabalho, Profissionais De Saúde, Teto Remuneratório
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Jornada De Trabalho Profissionais De Saúde Teto Remuneratório

Case Brief

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Parties

MANUELA PINTO TIBURCIO

Recorrente

UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de 60 horas semanais para acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde é exigível
  2. 2 Se a compatibilidade de horários é o único requisito para a acumulação de dois cargos na área da saúde
  3. 3 Qual o papel da Administração Pública na aferição da compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a limitação de 60 horas semanais prevista em norma infraconstitucional não pode impedir a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde; o único requisito constitucional é a compatibilidade de horários, cuja verificação cabe à Administração, observando-se também o teto remuneratório do art. 37, XI, da CF.

Court Disposition

Recurso Especial do Particular provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se.