REsp 1922313 - DECISAO

REsp 1922313 - DECISAO

Afastou-se a limitação de 60 horas prevista no Parecer Normativo AGU/GO n. 145/1998 e revelou-se que o único requisito constitucional para a acumulação de cargos de profissionais da saúde é a compatibilidade de horários, a qual deve ser verificada pela administração; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para essa verificação.

Parties
Recorrente: VERONICA REGINA LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em menor extensão
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Jornada De Trabalho, Compatibilidade De Horários, Limitação De Carga Horária, Servidor Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Jornada De Trabalho Compatibilidade De Horários Limitação De Carga Horária Servidor Público

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Parties

VERONICA REGINA LIMA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 60 horas semanais em acumulação de cargos de profissionais da saúde
  2. 2 Se a compatibilidade de horários é o único requisito constitucional para acumulação de cargos
  3. 3 Competência da administração para aferir a compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Afastou-se a limitação de 60 horas prevista no Parecer Normativo AGU/GO n. 145/1998 e revelou-se que o único requisito constitucional para a acumulação de cargos de profissionais da saúde é a compatibilidade de horários, a qual deve ser verificada pela administração; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para essa verificação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em menor extensão

Orders

  • Afastar a limitação contida no Parecer Normativo AGU/GO n. 145/1998
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da efetiva compatibilidade de horários no exercício das funções